LEI MARIA DA PENHA
The “Lei Maria
da Penha” (Lei 11.340/2006) was signed into Law by the Brazilian president Luiz
Inácio Lula da Silva on August 7, 2006.
A
"Lei Maria da Penha" (Lei 11.340 / 2006) virou lei pelo presidente
brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de Agosto de 2006.
The Law was named after Maria da Penha Maia Fernandes,
as a symbolic reparation and recognition for this woman’s twenty-year battle to
bring her case to justice.
A Lei
recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, como uma reparação simbólica e
reconhecimento de vinte anos de batalha desta mulher para trazer o caso à
justiça.
In 1983, Maria da Penha almost lost her life twice at
the hands of her husband, Marco Antonio Heredia Viveiros.
Em
1983, Maria da Penha quase perdeu a vida duas vezes nas mãos de seu marido,
Marco Antonio Heredia Viveiros.
Maria da Penha became paraplegic as a result of the
abuse, and her story gained international attention.
Maria
da Penha ficou paraplégica em decorrência do abuso, e sua história ganhou
atenção internacional.
The feminist and women’s movement in Brazil had, of
course, a crucial role in the process of elaboration and passing of the “Lei
Maria da Penha”.
O
movimento feminista e de mulheres no Brasil teve, naturalmente, um papel
crucial no processo de elaboração e aprovação da "Lei Maria da
Penha".
While it is perhaps too soon to measure the real
impact of this legislation in reducing domestic violence in Brazil, its passage
and formulation as an instrument of social, political, judicial, and cultural
change is deserving of notice.
Embora
talvez seja muito cedo para medir o impacto real desta legislação na redução da
violência doméstica no Brasil, a sua passagem e formulação como um instrumento
de mudança social, político, judicial e cultural é merecedor de menção.
The “Lei Maria da Penha” shares the perspective that
domestic violence is a violation of the human rights of women and stipulates a
national, integrated set of public policies to eradicate this grave problem.
A
"Lei Maria da Penha" compartilha a perspectiva de que a violência
doméstica é uma violação dos direitos humanos das mulheres e estipula um
conjunto nacional, integrada de políticas públicas para erradicar este grave
problema.
In this sense, the provisions of the law include the
adoption and enhancement of preventive, punitive, protective, as well as
assistance-related policies.
Neste
sentido, as disposições da lei incluem a adoção e aperfeiçoamento de políticas
preventivas, punitivas, de proteção, bem como assistenciais.
The following documents provide information on the
provisions of this law and shed light on the existing challenges to its
successful implementation.
Os
documentos a seguir fornecem informações sobre as disposições da presente lei e
lançar luz sobre os desafios existentes para sua implementação bem sucedida.
They also equip advocates and activists with tools to
better monitor and evaluate the public policies designed to eradicate domestic
violence in Brazil.
Também
equipam os defensores e ativistas com ferramentas para melhor acompanhar e
avaliar as políticas públicas destinadas a erradicar a violência doméstica no
Brasil.
