LEI MARIA DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA

The “Lei Maria da Penha” (Lei 11.340/2006) was signed into Law by the Brazilian president Luiz Inácio Lula da Silva on August 7, 2006.

A "Lei Maria da Penha" (Lei 11.340 / 2006) virou lei pelo presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de Agosto de 2006.

The Law was named after Maria da Penha Maia Fernandes, as a symbolic reparation and recognition for this woman’s twenty-year battle to bring her case to justice.

A Lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, como uma reparação simbólica e reconhecimento de vinte anos de batalha desta mulher para trazer o caso à justiça.

In 1983, Maria da Penha almost lost her life twice at the hands of her husband, Marco Antonio Heredia Viveiros.

Em 1983, Maria da Penha quase perdeu a vida duas vezes nas mãos de seu marido, Marco Antonio Heredia Viveiros.

Maria da Penha became paraplegic as a result of the abuse, and her story gained international attention.

Maria da Penha ficou paraplégica em decorrência do abuso, e sua história ganhou atenção internacional.

The feminist and women’s movement in Brazil had, of course, a crucial role in the process of elaboration and passing of the “Lei Maria da Penha”.

O movimento feminista e de mulheres no Brasil teve, naturalmente, um papel crucial no processo de elaboração e aprovação da "Lei Maria da Penha".

While it is perhaps too soon to measure the real impact of this legislation in reducing domestic violence in Brazil, its passage and formulation as an instrument of social, political, judicial, and cultural change is deserving of notice.

Embora talvez seja muito cedo para medir o impacto real desta legislação na redução da violência doméstica no Brasil, a sua passagem e formulação como um instrumento de mudança social, político, judicial e cultural é merecedor de menção.

The “Lei Maria da Penha” shares the perspective that domestic violence is a violation of the human rights of women and stipulates a national, integrated set of public policies to eradicate this grave problem.

A "Lei Maria da Penha" compartilha a perspectiva de que a violência doméstica é uma violação dos direitos humanos das mulheres e estipula um conjunto nacional, integrada de políticas públicas para erradicar este grave problema.

In this sense, the provisions of the law include the adoption and enhancement of preventive, punitive, protective, as well as assistance-related policies.

Neste sentido, as disposições da lei incluem a adoção e aperfeiçoamento de políticas preventivas, punitivas, de proteção, bem como assistenciais.

The following documents provide information on the provisions of this law and shed light on the existing challenges to its successful implementation.

Os documentos a seguir fornecem informações sobre as disposições da presente lei e lançar luz sobre os desafios existentes para sua implementação bem sucedida.

They also equip advocates and activists with tools to better monitor and evaluate the public policies designed to eradicate domestic violence in Brazil.

Também equipam os defensores e ativistas com ferramentas para melhor acompanhar e avaliar as políticas públicas destinadas a erradicar a violência doméstica no Brasil.